Em atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Câmara disponibiliza seus dados em formatos abertos. Cada conjunto pode ser baixado em JSON (para sistemas e desenvolvedores) ou CSV (compatível com Excel e LibreOffice). Os dados são atualizados automaticamente a partir do conteúdo publicado neste portal.
Licitações
Processos licitatórios da Prefeitura: modalidade, objeto, valor estimado, datas e situação.
Publicações Oficiais
Portarias, decretos, editais e demais atos oficiais publicados pela Prefeitura.
Diário Oficial
Edições do Diário Oficial da Prefeitura, com data, número da edição e arquivo.
Licença aberta
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Os arquivos CSV usam ponto e vírgula (;) como separador e codificação UTF-8 com BOM, abrindo corretamente no Excel em português. JSON é indicado para integração automatizada. Os dados refletem o conteúdo publicado neste portal e podem ser atualizados sem aviso prévio conforme novas publicações oficiais.