ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
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LeiNº 0376/2013/Wed
LEI Nº 0376/2013 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data de publicação
21 de dezembro de 2022
Número
0376/2013
Tipo
Lei
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