ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
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LeiNº 595/2022/Thu
LEI COMPLEMENTAR Nº 595/2022 - ALTERA A LEI N. 562/2021, QUE REVOGOU INTEGRALMENTE A LEI N. 007/1997 E INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA INSTITUIR A TAXA DE LICENÇA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE PARQUES EÓLICOS NO
Data de publicação
29 de dezembro de 2022
Número
595/2022
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20221229121213] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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