ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
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Documento oficial disponível
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DecretoNº 132/2026-GAPREF/Thu
DECRETO MUNICIPAL Nº 132/2026-GAPREF - DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846/2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURIDICAS PELA PRATICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚB
Data de publicação
14 de maio de 2026
Número
132/2026-GAPREF
Tipo
Decreto
[LEGACY-WP:20260514112849] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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