ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
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LeiNº 737/2026-GP/Wed
LEI MUNICIPAL Nº 737/2026-GP - DISPÕE SOBRE: A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB, DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.626/2023, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EST
Data de publicação
1 de julho de 2026
Número
737/2026-GP
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20260701112117] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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